Processo SEI 00058.030675/2025-84 na ANAC
Deliberado em 75 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 3
12/05/2026Proposta de emendas aos RBACs nºs 153 e 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago, objeto da Consulta Pública nº 10/2025, encerrada em 30 de setembro de 2025
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
11ª Reunião OrdináriaItem 1
26/08/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nº 153 e nº 154, referente à internalização da Emenda 18 ao Volume I do Anexo 14 da Convenção de Chicago Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade
Submetido à Consulta Pública por unanimidade