26ª Reunião Ordinária a ANAC

Relator: Cláudio Ianelli Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Documentos: Relatório | Voto | Aviso de Consulta Pública nº 12/2026 | Certidão de deliberação | Pesquisa pública SEI | Ementa - SimplificaJuris ">

Proposta de instauração de consulta pública sobre regulamentação do monitoramento, do reporte, da verificação e da fiscalização do cumprimento da meta regulatória anual de redução de emissões de dióxido de carbono (CO₂) relativas às operações aéreas domésticas, no âmbito do ProBioQAV - Tema 31 da Agenda Regulatória 2025-2026