Resumo Executivo
Na 2ª Reunião Ordinária de 2026, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre o Item 1 da pauta, referente à proposta de regulamentação para o tratamento de passageiros indisciplinados, em cumprimento à Lei nº 14.368/2022 (Lei do Voo Simples). O Diretor-Relator, Luiz Ricardo Nascimento, apresentou o histórico do processo, que incluiu uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), consulta pública com 607 contribuições e pareceres da Procuradoria Federal Especializada. A proposta visa coibir o aumento de casos de indisciplina que ameaçam a segurança das operações aéreas.
A regulamentação aprovada estabelece uma classificação para os atos de indisciplina, com um rol taxativo para condutas consideradas graves e gravíssimas. Para os atos gravíssimos — que incluem agressão…