Resumo Executivo
Na 6ª Reunião Ordinária de 2026, realizada em 22 de setembro, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre três processos. O primeiro e mais proeminente foi a aprovação unânime da alteração da Resolução nº 400/2016, que rege as Condições Gerais de Transporte Aéreo. A mudança visa aprimorar a clareza regulatória, distinguindo o dever de prestação de assistência material ao passageiro (que permanece inalterado) da responsabilidade civil do transportador por danos. A nova redação alinha o normativo ao Código Brasileiro de Aeronáutica, especificando que a responsabilidade civil pode ser excluída em casos fortuitos ou de força maior, como condições meteorológicas adversas, com o objetivo de reduzir a judicialização e fomentar a competitividade no setor aéreo.
O segundo…