Processo SEI 00058.005582/2020-15 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 338/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator

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