Processo SEI 00058.015078/2018-09 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 5
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2018 Deliberação: Aprovado por unanimidade Ato decorrente: 4º Termo Aditivo ao Termo de Ajustamento de Conduta - TAC nº 02/2018
Aprovado por unanimidade