Processo SEI 00058.020570/2020-11 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
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05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1773/2020 Deliberação: Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
05/03/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator
3ª Reunião OrdináriaItem 4
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Provido parcialmente por maioria, nos termos do Voto do Diretor Luiz Ricardo Nascimento, vencido o Relator