Processo SEI 00058.020986/2022-92 na ANAC

Reunião Deliberativa

Proposta de resolução que fixa interpretação acerca do recolhimento de TFAC em processos de certificação iniciados antes da entrada em vigor da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021 Deliberação: Aprovado por unanimidade

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Proposta de resolução que fixa interpretação acerca do recolhimento de TFAC em processos de certificação iniciados antes da entrada em vigor da Resolução nº 653, de 20 de dezembro de 2021 Deliberação: Aprovado por unanimidade

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