Resumo Executivo
Na 16ª Reunião Ordinária de 2024, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre três processos. O primeiro item da pauta tratou do cálculo da indenização devida à concessionária do Aeroporto Internacional de Viracopos, no âmbito do processo de relicitação. Após extensa análise técnica e jurídica, a Diretoria aprovou o valor de R$ 2.459.127.094,75, referente aos investimentos em bens reversíveis não amortizados, com data-base de 31 de dezembro de 2022. A decisão estabelece que o valor será submetido à certificação por auditoria independente e, posteriormente, ao Tribunal de Contas da União (TCU), seguindo os ritos processuais.
O segundo item consistiu no julgamento de um recurso administrativo interposto por um piloto contra decisão de primeira instância que aplicou…