Processo SEI 00058.024952/2022-77 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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30/07/2024Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
30/07/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1295.I/2022 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta pelo Relator - com prorrogação de prazo
11ª Reunião OrdináriaItem 1
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