Processo SEI 00058.026483/2023-10 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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28/05/2024Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
28/05/2024Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
8ª Reunião OrdináriaItem 5
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil - RBAC nº 117 - tema 21 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 08/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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