Processo SEI 00058.030504/2022-11 na ANAC

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao não recolhimento integral da Contribuição Variável referente às Receitas Brutas do ano de 2021 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade