Processo SEI 00058.030891/2020-15 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento dos autos de infração nºs 2427/2020 e 2435/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade