Processo SEI 00058.031565/2020-25 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 6
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2488/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 6
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2488/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 6
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Provido parcialmente por unanimidade
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