Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.034566/2021-11 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 9ª Reunião OrdináriaItem 5

    25/06/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2181.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade