Processo SEI 00058.036055/2020-44 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 11
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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3ª Reunião OrdináriaItem 11
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
05/03/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2779/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Provido parcialmente por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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3ª Reunião OrdináriaItem 11
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3ª Reunião OrdináriaItem 11
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3ª Reunião OrdináriaItem 11
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3ª Reunião OrdináriaItem 11
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade