Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00058.036068/2020-13 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 3ª Reunião OrdináriaItem 10

    05/03/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do auto de infração nº 2790/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade