Processo SEI 00058.041531/2021-20 na ANAC

Deliberado em 265 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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04/08/2025
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Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
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Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
10ª Reunião OrdináriaItem 2
04/08/2025
Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 121, objeto da Consulta Pública nº 11/2024, encerrada em 16 de janeiro de 2025 - tema 16 da Agenda Regulatória 2025-2026 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
27/11/2024
Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda ao RBAC nº 121 - tema 16 da Agenda Regulatória 2023-2024 Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2024
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
18ª Reunião OrdináriaItem 2
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Reunião Deliberativa
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Submetido à Consulta Pública por unanimidade

Processo SEI 00058.041531/2021-20 na ANAC

10ª Reunião OrdináriaItem 2

10ª Reunião OrdináriaItem 2

10ª Reunião OrdináriaItem 2

10ª Reunião OrdináriaItem 2

10ª Reunião OrdináriaItem 2

10ª Reunião OrdináriaItem 2

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10ª Reunião OrdináriaItem 2

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