Processo SEI 00058.044033/2023-09 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1875.I/2023, 1876.I/2023, 1877.I/2023, 1878.I/2023 e 1880.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

Negado provimento por unanimidade

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infrações nºs 1875.I/2023, 1876.I/2023, 1877.I/2023, 1878.I/2023 e 1880.I/2023 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infrações nºs 1875.I/2023, 1876.I/2023, 1877.I/2023, 1878.I/2023 e 1880.I/2023 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira

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Reunião Deliberativa

Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infrações nºs 1875.I/2023, 1876.I/2023, 1877.I/2023, 1878.I/2023 e 1880.I/2023 Deliberação: Retirado de pauta em virtude do Pedido de Vista formulado pelo Diretor Tiago Pereira

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