Processo SEI 00058.047401/2021-09 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
9ª Reunião OrdináriaItem 4
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 4
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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9ª Reunião OrdináriaItem 4
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 4
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 4
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2783.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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