Processo SEI 00058.049528/2023-16 na ANAC

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2138.I/2023 e 2139.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 2138.I/2023 e 2139.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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