Processo SEI 00058.052059/2024-01 na ANAC

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

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Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 1533.I/2024, 1540.I/2024, 1544.I/2024, 1546.I/2024, 1547.I/2024 e 1566.I/2024 Deliberação: Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao recurso apresentado por Marcos Wendell Roriz Calixto

Negado provimento: I - por unanimidade, ao recurso apresentado pela Sagres Táxi Aéreo Ltda.; e II - por maioria - ao rec