Processo SEI 00058.066364/2023-91 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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11/03/2025Reunião Deliberativa
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Aprovada por unanimidade
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Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de emenda aos RBACs nºs 90 e 91 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 07/2025
Aprovada por unanimidade