Processo SEI 00058.067128/2023-92 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
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Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
Aprovado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 4
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de resolução para concessão de isenção de cumprimento dos requisitos de que tratam os parágrafos 145.51(c)(1) e 145.55(b)-I do RBAC nº 145 Deliberação: Aprovado por unanimidade
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