Processo SEI 00058.068474/2022-15 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Provido parcialmente por unanimidade
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12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
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12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 3
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade