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12ª Reunião Ordinária a ANAC

15 de agosto de 2023

Pauta oficial (PDF)Ata da reunião (PDF)Assistir no YouTube

Resumo da reunião

Resumo Executivo

Na 12ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada da ANAC, realizada em 15 de agosto de 2023, o foco principal foi o julgamento de múltiplos recursos administrativos relacionados a fraudes em Cadernetas Individuais de Voo (CIV) digitais. Em uma série de processos (itens 1, 2, 4, 5 e 6 da pauta), a Diretoria estabeleceu um entendimento consolidado sobre a dosimetria das sanções para aeronautas que inseriram horas de voo inexistentes para obter licenças e habilitações.

A abordagem adotada consistiu em reformar as decisões de primeira instância, que aplicavam multas pecuniárias elevadas. A Diretoria recalculou os valores utilizando uma metodologia de decaimento exponencial, prevista na Resolução nº 472/2018, baseando o número de infrações na quantidade de horas fraudadas,…

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Veja como cada item da pauta foi decidido, com observações, ressalvas e fundamentos extraídos da transcrição oficial da ANAC.

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Resumo gerado automaticamente a partir da transcrição da transmissão e da pauta oficial. Em caso de divergência, prevalece o conteúdo oficial publicado pela ANAC.

Transmissão

Pauta da reunião

5 itens • versão 261
  1. Item 1SEI 00065.050242/2021-22

    Reunião Deliberativa — item 1

    Provido parcialmente por unanimidade

    Reunião Deliberativa

    Relator: Tiago Pereira

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4046.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

  2. Item 2SEI 00065.014517/2022-45

    Reunião Deliberativa — item 2

    Provido parcialmente por unanimidade

    Reunião Deliberativa

    Relator: Tiago Pereira

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

  3. Item 3SEI 00058.068474/2022-15

    Reunião Deliberativa — item 3

    Provido parcialmente por unanimidade

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de indeferimento de pedido de revisão extraordinária do contrato de concessão em razão de regulamentação superveniente da Receita Federal do Brasil Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

  4. Item 5SEI 00065.041254/2022-47

    Reunião Deliberativa — item 5

    Provido parcialmente por unanimidade

    Reunião Deliberativa

    Relator: Ricardo Catanant Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

  5. Item 6SEI 00065.015934/2020-43

    Reunião Deliberativa — item 6

    Reunião Deliberativa

    Relator: Ricardo Catanant Assunto Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1174/2020

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1174/2020

Transcrição completa

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Leia na íntegra o que foi dito na transmissão da ANAC, com a discussão de cada item da pauta.

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12ª Reunião Ordinária a ANAC — Pauta e Resumo | Eutrópio