Processo SEI 00058.071094/2023-31 na ANAC

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2884.I/2023 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2884.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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