Processo SEI 00058.077280/2023-83 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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21/08/2024Reunião Deliberativa
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
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Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 1
21/08/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2979.N/2023 Deliberação: Provido por unanimidade
Provido por unanimidade