Processo SEI 00058.078972/2025-19 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa
Proposta de instauração de consulta pública sobre proposta de edital de procedimento de venda assistida Deliberação: Submetido à Consulta Pública por unanimidade Ato decorrente: Aviso de Consulta Pública nº 11/2025
Submetido à Consulta Pública por unanimidade