Processo SEI 00058.080442/2023-61 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
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Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
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Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
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Confirmado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
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23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
Proposta de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC para adequação do Aeroporto de Porto Seguro (BA) ao disposto nos RBACs nºs 139 e 154 Deliberação: Confirmado por unanimidade Ato decorrente: Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024
Confirmado por unanimidade
1ª Reunião OrdináriaItem 2
23/01/2024Reunião Deliberativa
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Confirmado por unanimidade