Processo SEI 00058.085246/2023-82 na ANAC

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento da Notificação de Infração nº 3363.N/2023 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Luiz Ricardo Nascimento

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