Processo SEI 00058.085397/2024-11 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
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Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 1
11/03/2025Reunião Deliberativa
Proposta de emenda ao RBAC nº 33 Deliberação: Aprovada por unanimidade Ato decorrente: Resolução nº 768, de 14 de março de 2025
Aprovada por unanimidade