Processo SEI 00065.001173/2021-23 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 169.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade