Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.001658/2023-89 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 20ª Reunião OrdináriaItem 2

    19/12/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 91.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade