Processo SEI 00065.002138/2022-11 na ANAC

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 149.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento por unaimidade

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 149.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

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