Processo SEI 00065.003106/2023-13 na ANAC

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito

Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 166.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniária no valor de R$ 1.600,00, afastando-se a aplicação de sanções restritivas de direito

Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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Provido parcialmente, por unanimidade, reformando-se a Decisão de Primeira Instância de forma a aplicar a sanção pecuniá

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