Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.008703/2022-45 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 8ª Reunião OrdináriaItem 5

    09/05/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância no julgamento do auto de infração nº 679.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade