Resumo Executivo
Na 8ª Reunião Ordinária de 2023, realizada em 9 de maio, a Diretoria Colegiada da ANAC deliberou sobre seis processos. Destacou-se a deliberação do Item 1, na qual, por maioria, a Diretoria decidiu pela cassação de todas as licenças de um piloto envolvido em transporte aéreo clandestino e falsificação de registros, além da aplicação de multa. A decisão, proferida em voto vista, reformou a decisão de primeira instância e divergiu do voto do relator original, enfatizando a extrema reprovabilidade da conduta e os princípios da regulação responsiva.
No Item 2, foi analisado recurso da concessionária do Aeroporto de Viracopos referente à manutenção da garantia de execução contratual. A Diretoria, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, recalculando e reduzindo…