Processo SEI 00065.009525/2021-99 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator
15ª Reunião OrdináriaItem 3
26/09/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 890.I/2021 Deliberação: Retirado de pauta pelo Relator
Retirado de pauta pelo Relator