Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.014517/2022-45 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 2

    15/08/2023

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1075.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

    Provido parcialmente por unanimidade