Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.017663/2024-94 na ANAC

Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

  • 15ª Reunião OrdináriaItem 2

    07/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 0894.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto

    Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto