Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.028303/2023-37 na ANAC

Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade

  • 16ª Reunião OrdináriaItem 2

    24/10/2024

    Reunião Deliberativa

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

    Negado provimento por unanimidade