Processo SEI 00065.028303/2023-37 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
24/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
16ª Reunião OrdináriaItem 2
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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24/10/2024Reunião Deliberativa
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Negado provimento por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 1869.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade
Negado provimento por unanimidade