Processo SEI 00065.035057/2023-70 na ANAC

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Pedido de revisão em face de decisão relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Negado provimento por unanimidade

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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Recurso Administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2311.I/2023 Deliberação: Negado provimento por unanimidade

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