Processo SEI 00065.037712/2024-13 na ANAC
Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
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12ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
12ª Reunião OrdináriaItem 1
17/09/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
06/05/2025Reunião Deliberativa Eletrônica
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
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Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda
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