Reuniões de Diretoria da ANAC

Processo SEI 00065.037712/2024-13 na ANAC

Deliberado em 264 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

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  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 12ª Reunião OrdináriaItem 1

    17/09/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

    Retirado de pauta em virtude de pedido de vista formulado pelo Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

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    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

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    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

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    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

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    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

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    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

  • 14ª Reunião OrdináriaItem 1

    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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    06/05/2025

    Reunião Deliberativa Eletrônica

    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

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    06/05/2025

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    Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2035.I/2024 Deliberação: Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda

    Provido parcialmente , por maioria - vencido o Diretor Adriano Miranda