Processo SEI 00065.041254/2022-47 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
12ª Reunião OrdináriaItem 5
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 5
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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12ª Reunião OrdináriaItem 5
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 5
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 5
15/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
12ª Reunião OrdináriaItem 5
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
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Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 2987.I/2022 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade