Processo SEI 00065.043796/2022-54 na ANAC
Deliberado em 262 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
3ª Reunião OrdináriaItem 2
05/03/2024Reunião Deliberativa Eletrônica
Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022 Deliberação: Negado conhecimento, por unanimidade
Negado conhecimento, por unanimidade
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022
13ª Reunião OrdináriaItem 7
29/08/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3188.I/2022