Processo SEI 00065.047816/2023-47 na ANAC
Deliberado em 133 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
15ª Reunião OrdináriaItem 4
07/10/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 3041.I/2023 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto
Provido parcialmente por unanimidade Documento Relatório Voto
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