Processo SEI 00065.048238/2020-13 na ANAC

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

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Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa Eletrônica

Pedido de revisão em face de decisão da Diretoria Colegiada relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Negado conhecimento por unanimidade

Negado conhecimento por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

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Provido parcialmente por unanimidade

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Provido parcialmente por unanimidade

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Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade

Reunião Deliberativa

Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 193.I/2020 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade

Provido parcialmente por unanimidade