Processo SEI 00065.050296/2021-98 na ANAC
Deliberado em 132 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
9ª Reunião OrdináriaItem 7
07/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4051.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente
Provido parcialmente
9ª Reunião OrdináriaItem 7
07/06/2023Reunião Deliberativa
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07/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4051.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente
Provido parcialmente
9ª Reunião OrdináriaItem 7
07/06/2023Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Primeira Instância relativa ao julgamento do Auto de Infração nº 4051.I/2021 Deliberação: Provido parcialmente
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