Processo SEI 00065.088810/2015-10 na ANAC
Deliberado em 266 reuniões da reuniões de diretoria da ANAC.
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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Provido parcialmente por unanimidade
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
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14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Provido parcialmente por unanimidade
Provido parcialmente por unanimidade
14ª Reunião OrdináriaItem 1
03/09/2024Reunião Deliberativa
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Provido parcialmente por unanimidade
9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Retirado de pauta
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Retirado de pauta
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
Recurso administrativo em face de Decisão de Segunda Instância relativa ao julgamento dos Autos de Infração nºs 416/2015, 417/2015, 418/2015 e 419/2015 Deliberação: Retirado de pauta
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9ª Reunião OrdináriaItem 7
25/06/2024Reunião Deliberativa
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